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DOCUMENTOS UTIL PARA ARBITRAGEM

1

Resolução nº 455 Comunicações digitais - Abrir documento

2

Calendário de Portarias de Feriados e Suspensões Abrir documento

3

Tabela de Custas e Honorários Abrir documento

4

Regulamento e Portaria

Sobre

Os árbitros são pessoas independentes, aprovadas pelos critérios da câmara para julgar.

  • A cada novo processo, um árbitro é sorteado para garantir imparcialidade. Além disso, os árbitros passam por um processo rigoroso de seleção e capacitação, sendo constantemente monitorados pela câmara para garantir a qualidade, agilidade e segurança dos julgamentos. Em casos extremos, o árbitro solicita medidas coercitivas aos órgãos responsáveis, como bloqueio de contas, despejo, apreensão de bens e outros, sempre dentro do ambiente da câmara.

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